Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3722
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
mayarameirellesmachado.pdf323.59 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Breves considerações sobre o juiz das garantias na reforma do código de processo penal
Autor(es): Machado, Mayara Meirelles
Orientador: Toledo, Kelvia de Oliveira
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Miembros Examinadores: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: O presente artigo aborda a proposta de criação do juiz das garantias no Processo Penal brasileiro, presente no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009. Para essa análise, pretende observar as principais inovações do instituto, sua aproximação com o sistema penal acusatório e com a Constituição Federal de 1988, bem como objetiva tecer algumas críticas acerca da forma como se apresenta o projeto atualmente e como isso poderia dificultar futuramente a efetivação do juiz das garantias.
Resumen : This present article discusses the proposed creation of the judge of guarantees in the Brazilian Criminal Process guarantees present in Senate Bill nº. 156/2009. For this analysis, plan to observe the main innovations of the Institute, its approach with the accusatory penal system and the Federal Constitution of 1988, as well as a aims to weave some criticism about the way he presents the project today and how it could hamper effective future judge of guarantees.
Palabras clave : Juiz das garantias
Novo código de processo penal
Imparcialidade
Investigação preliminar
Judge of guarantees
New code of criminal procedure
Impartiality
Preliminary investigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3722
Fecha de publicación : 2-dic-2016
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.