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dc.contributor.advisor1Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorMachado, Mayara Meirelles-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-18T12:09:31Z-
dc.date.available2017-03-07-
dc.date.available2017-03-18T12:09:31Z-
dc.date.issued2016-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3722-
dc.description.abstractThis present article discusses the proposed creation of the judge of guarantees in the Brazilian Criminal Process guarantees present in Senate Bill nº. 156/2009. For this analysis, plan to observe the main innovations of the Institute, its approach with the accusatory penal system and the Federal Constitution of 1988, as well as a aims to weave some criticism about the way he presents the project today and how it could hamper effective future judge of guarantees.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda a proposta de criação do juiz das garantias no Processo Penal brasileiro, presente no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009. Para essa análise, pretende observar as principais inovações do instituto, sua aproximação com o sistema penal acusatório e com a Constituição Federal de 1988, bem como objetiva tecer algumas críticas acerca da forma como se apresenta o projeto atualmente e como isso poderia dificultar futuramente a efetivação do juiz das garantias.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectNovo código de processo penalpt_BR
dc.subjectImparcialidadept_BR
dc.subjectInvestigação preliminarpt_BR
dc.subjectJudge of guaranteespt_BR
dc.subjectNew code of criminal procedurept_BR
dc.subjectImpartialitypt_BR
dc.subjectPreliminary investigationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleBreves considerações sobre o juiz das garantias na reforma do código de processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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