Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3722
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
mayarameirellesmachado.pdf323.59 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Breves considerações sobre o juiz das garantias na reforma do código de processo penal
Author: Machado, Mayara Meirelles
First Advisor: Toledo, Kelvia de Oliveira
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: O presente artigo aborda a proposta de criação do juiz das garantias no Processo Penal brasileiro, presente no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009. Para essa análise, pretende observar as principais inovações do instituto, sua aproximação com o sistema penal acusatório e com a Constituição Federal de 1988, bem como objetiva tecer algumas críticas acerca da forma como se apresenta o projeto atualmente e como isso poderia dificultar futuramente a efetivação do juiz das garantias.
Abstract: This present article discusses the proposed creation of the judge of guarantees in the Brazilian Criminal Process guarantees present in Senate Bill nº. 156/2009. For this analysis, plan to observe the main innovations of the Institute, its approach with the accusatory penal system and the Federal Constitution of 1988, as well as a aims to weave some criticism about the way he presents the project today and how it could hamper effective future judge of guarantees.
Keywords: Juiz das garantias
Novo código de processo penal
Imparcialidade
Investigação preliminar
Judge of guarantees
New code of criminal procedure
Impartiality
Preliminary investigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3722
Issue Date: 2-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.