https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3722
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
mayarameirellesmachado.pdf | 323.59 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Breves considerações sobre o juiz das garantias na reforma do código de processo penal |
Author: | Machado, Mayara Meirelles |
First Advisor: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Resumo: | O presente artigo aborda a proposta de criação do juiz das garantias no Processo Penal brasileiro, presente no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009. Para essa análise, pretende observar as principais inovações do instituto, sua aproximação com o sistema penal acusatório e com a Constituição Federal de 1988, bem como objetiva tecer algumas críticas acerca da forma como se apresenta o projeto atualmente e como isso poderia dificultar futuramente a efetivação do juiz das garantias. |
Abstract: | This present article discusses the proposed creation of the judge of guarantees in the Brazilian Criminal Process guarantees present in Senate Bill nº. 156/2009. For this analysis, plan to observe the main innovations of the Institute, its approach with the accusatory penal system and the Federal Constitution of 1988, as well as a aims to weave some criticism about the way he presents the project today and how it could hamper effective future judge of guarantees. |
Keywords: | Juiz das garantias Novo código de processo penal Imparcialidade Investigação preliminar Judge of guarantees New code of criminal procedure Impartiality Preliminary investigation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3722 |
Issue Date: | 2-Dec-2016 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.