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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Posse, direito de retenção e indenização por benfeitorias em bens públicos dominicais pelo STJ |
| Autor(es): | Pereira, Raul Augusto |
| Orientador: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Miembros Examinadores: | Silva, Denis Franco |
| Miembros Examinadores: | Cunha Filho, Marcelo de Castro |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo investigar criticamente a jurisprudência recente do STJ acerca do problema concernente à posse não autorizada de bens públicos e seus efeitos, especialmente o direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas. A hipótese é a de que o referido Tribunal tem historicamente interpretado a posse equivocadamente como sendo subordinada à propriedade, sendo esta a razão pela qual ofereceu resistência ao reconhecimento de direitos possessórios à particulares não autorizados. Como arcabouço teórico, foi utilizada a doutrina mais recente de Direito Civil, dando ênfase em seus princípios, que serviram de apoio para o que se pretendeu provar, como também a trazida por Ihering em sua teoria objetiva da posse, que nos auxiliou iluminando a trilha da presente pesquisa. Por fim, foram apontados os fundamentos relevantes para se permitir a indenização e direito de retenção ao particular, que é a maneira mais razoável de tratar o tema. |
| Resumen : | This article aims to critically investigate the most recent jurisprudence of the Superior Court of Justice on the problem of unauthorized possession of public property and its effects, especially the right of retention and indemnification for improvements made. The hypothesis is that the said Court has historically interpreted the ownership mistakenly as being subordinated to property, which is why it offered resistance to the recognition of possessory rights to unauthorized individuals. As a theoretical framework, the most recent doctrine of Civil Law was used, emphasizing its principles, which served as support for what was intended to prove, as the one brought by Ihering in his objective theory of possession, which helped us illuminating the trail of this research. Finally, the relevant grounds were pointed out to allow the indemnification and right of retention to the individual, which is the most reasonable way of treating the subject. |
| Palabras clave : | Bens públicos dominicais Posse Decisões jurisprudenciais Indenização Retenção Public goods Possession Court decisions Indemnification Retention |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3715 |
| Fecha de publicación : | 16-dic-2016 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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