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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O art. 219 do CPC/15 e a insegurança jurídica na contagem dos prazos processuais
Autor(es): Reis, Bráullio Cézari da Silva
Primeiro Orientador: Faria, Márcio Carvalho
Membro da banca: Guedes, Clarissa Diniz
Membro da banca: Lopes, Laís Almeida de Souza
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de abordar a inovação trazida pela nova regra de contagem dos prazos processuais fixados em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/15, assim como apontar alguns dos problemas decorrentes de sua aplicação prática, os quais afetaram diretamente os advogados e, obliquamente, aos jurisdicionados, haja vista a insegurança jurídica que acompanha a aplicação da nova regra. Assim, procurar-se-á apontar algumas soluções passíveis de serem utilizadas a fim de afastar a insegurança jurídica arraigada na nova regra de cômputo dos prazos processuais, todas devidamente fundamentadas.
Abstract: The present work has the scope to approach the innovation brought by the new rule of procedural deadlines computing set in working days, foreseen in art. 219 of CPC / 15, as well as pointing out some of the problems arising from its practical application, which have directly affected lawyers and, obliquely, the jurisdictions, given the legal uncertainty that accompanies the application of the new rule. Thus, it will be sought to identify some solutions that can be used in order to avoid legal uncertainty rooted in the new rule of computation of procedural deadlines, all of which are duly substantiated.
Palavras-chave: Novo código de processo civil
Art. 219 CPC/15
Nova regra de contagem de prazos processuais
Insegurança jurídica
New civil procedural code
Art. 219 CPC/15
New rule of procedural deadlines computing
Legal insecurity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3711
Data do documento: 6-Dez-2016
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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