O art. 219 do CPC/15 e a insegurança jurídica na contagem dos prazos processuais

Reis, Bráullio Cézari da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lopes, Laís Almeida de Souza	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9460934970033823	pt_BR
dc.creator	Reis, Bráullio Cézari da Silva	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-18T12:02:50Z	-
dc.date.available	2017-03-08	-
dc.date.available	2017-03-18T12:02:50Z	-
dc.date.issued	2016-12-06	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3711	-
dc.description.abstract	The present work has the scope to approach the innovation brought by the new rule of procedural deadlines computing set in working days, foreseen in art. 219 of CPC / 15, as well as pointing out some of the problems arising from its practical application, which have directly affected lawyers and, obliquely, the jurisdictions, given the legal uncertainty that accompanies the application of the new rule. Thus, it will be sought to identify some solutions that can be used in order to avoid legal uncertainty rooted in the new rule of computation of procedural deadlines, all of which are duly substantiated.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o escopo de abordar a inovação trazida pela nova regra de contagem dos prazos processuais fixados em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/15, assim como apontar alguns dos problemas decorrentes de sua aplicação prática, os quais afetaram diretamente os advogados e, obliquamente, aos jurisdicionados, haja vista a insegurança jurídica que acompanha a aplicação da nova regra. Assim, procurar-se-á apontar algumas soluções passíveis de serem utilizadas a fim de afastar a insegurança jurídica arraigada na nova regra de cômputo dos prazos processuais, todas devidamente fundamentadas.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Novo código de processo civil	pt_BR
dc.subject	Art. 219 CPC/15	pt_BR
dc.subject	Nova regra de contagem de prazos processuais	pt_BR
dc.subject	Insegurança jurídica	pt_BR
dc.subject	New civil procedural code	pt_BR
dc.subject	Art. 219 CPC/15	pt_BR
dc.subject	New rule of procedural deadlines computing	pt_BR
dc.subject	Legal insecurity	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	O art. 219 do CPC/15 e a insegurança jurídica na contagem dos prazos processuais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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