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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3709Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| laisdesouzaribeirooliveira.pdf | 457.69 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma análise crítica reflexiva das incapacidades à luz das modificações legislativas contemporâneas |
| Autor(es): | Oliveira, Lais de Souza Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Membro da banca: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Resumo: | Sob a justificativa protetiva, o instituto das incapacidades foi criado. Porém, observa-se que a proteção dada aos incapazes atuou mais como uma barreira, impedido assim, que a pessoa exercesse plenamente seus direitos fundamentais, principalmente aqueles atinentes aos direitos de personalidade. A legislação atual ainda prevê como absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos. Nesse sentido, com a metodologia do Direito Civil-Constitucional, criticaremos a incapacidade absoluta deste, considerando que são pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, de acordo com o seu grau de discernimento e amadurecimento. |
| Abstract: | Under the protective justification, the institute of disabilities was created. However, it is observed that the protection given to the incapacitated acted more as a barrier to the person for the full exercise of their fundamental rights, especially those pertaining to the rights of personality. The current legislation still provides as absolutely incapable the under-sixteen. In this sense, with the methodology of Civil-Constitutional Law, we will criticize the absolute incapacity of the latter, considering that these are people capable of practicing the acts of civil life, according to their degree of discernment and maturity. |
| Palavras-chave: | Direito civil Incapacidade Direitos de personalidade Autoridade parental Proteção da criança e adolescente Civil right Inability Personality right Parent authority Protection of children and adolescents |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3709 |
| Data do documento: | 1-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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