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dc.contributor.advisor1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.creatorOliveira, Lais de Souza Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6756367964453179pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-18T12:01:53Z-
dc.date.available2017-03-09-
dc.date.available2017-03-18T12:01:53Z-
dc.date.issued2016-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3709-
dc.description.abstractUnder the protective justification, the institute of disabilities was created. However, it is observed that the protection given to the incapacitated acted more as a barrier to the person for the full exercise of their fundamental rights, especially those pertaining to the rights of personality. The current legislation still provides as absolutely incapable the under-sixteen. In this sense, with the methodology of Civil-Constitutional Law, we will criticize the absolute incapacity of the latter, considering that these are people capable of practicing the acts of civil life, according to their degree of discernment and maturity.pt_BR
dc.description.resumoSob a justificativa protetiva, o instituto das incapacidades foi criado. Porém, observa-se que a proteção dada aos incapazes atuou mais como uma barreira, impedido assim, que a pessoa exercesse plenamente seus direitos fundamentais, principalmente aqueles atinentes aos direitos de personalidade. A legislação atual ainda prevê como absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos. Nesse sentido, com a metodologia do Direito Civil-Constitucional, criticaremos a incapacidade absoluta deste, considerando que são pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, de acordo com o seu grau de discernimento e amadurecimento.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectDireitos de personalidadept_BR
dc.subjectAutoridade parentalpt_BR
dc.subjectProteção da criança e adolescentept_BR
dc.subjectCivil rightpt_BR
dc.subjectInabilitypt_BR
dc.subjectPersonality rightpt_BR
dc.subjectParent authoritypt_BR
dc.subjectProtection of children and adolescentspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleUma análise crítica reflexiva das incapacidades à luz das modificações legislativas contemporâneaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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