Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3709
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
laisdesouzaribeirooliveira.pdf457.69 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Uma análise crítica reflexiva das incapacidades à luz das modificações legislativas contemporâneas
Author: Oliveira, Lais de Souza Ribeiro
First Advisor: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Ferreira, Luciana Tasse
Resumo: Sob a justificativa protetiva, o instituto das incapacidades foi criado. Porém, observa-se que a proteção dada aos incapazes atuou mais como uma barreira, impedido assim, que a pessoa exercesse plenamente seus direitos fundamentais, principalmente aqueles atinentes aos direitos de personalidade. A legislação atual ainda prevê como absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos. Nesse sentido, com a metodologia do Direito Civil-Constitucional, criticaremos a incapacidade absoluta deste, considerando que são pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, de acordo com o seu grau de discernimento e amadurecimento.
Abstract: Under the protective justification, the institute of disabilities was created. However, it is observed that the protection given to the incapacitated acted more as a barrier to the person for the full exercise of their fundamental rights, especially those pertaining to the rights of personality. The current legislation still provides as absolutely incapable the under-sixteen. In this sense, with the methodology of Civil-Constitutional Law, we will criticize the absolute incapacity of the latter, considering that these are people capable of practicing the acts of civil life, according to their degree of discernment and maturity.
Keywords: Direito civil
Incapacidade
Direitos de personalidade
Autoridade parental
Proteção da criança e adolescente
Civil right
Inability
Personality right
Parent authority
Protection of children and adolescents
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3709
Issue Date: 1-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.