https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3707
File | Description | Size | Format | |
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anacarolinasantosdefreitas.pdf | 502.63 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Natureza jurídica do direito – dever aos alimentos dos avós: análise sob a metodologia civil e constitucional |
Author: | Freitas, Ana Carolina Santos de |
First Advisor: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
Referee Member: | Prado, Tônia Aparecida Tostes do |
Referee Member: | Santos, Cláudio Roberto |
Resumo: | O poder familiar impõe aos pais o dever de auxílio e sustento de sua prole, de forma a preservar os interesses sociais e morais daqueles incapazes de proverem sua própria mantença. No entanto, diante a impossibilidade dos genitores, a legislação Brasileira, em virtude da solidariedade familiar, preceitua que caberá aos parentes o dever de assistência. Nesse contexto, destaca-se a obrigação alimentar avoenga, que será subsidiária e complementar a dos genitores. Contudo, idosos e menores, em razão da idade, estão na mesma situação de vulnerabilidade, amparados pela Constituição Federal e por seus Estatutos (Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente). Desta feita, a obrigação dos avós deve ser analisada com cautela, pois de um lado há a necessidade patente dos menores e de outro, a preservação da vida e dignidade humana dos idosos. |
Abstract: | Family power imposes parents the liability for the care and provision of children, securing their offspring moral and social interests. In cases that the parents are unable to provide care and support, this responsibility is granted by the Brazilian legislation to relatives. In this situation, the obligation to provide alimentary support is usually extended for the grandparents who are responsible for providing subsidiary and complementary provision. Nevertheless, elders and children, due to the age, are vulnerable and protected by the Federal Constitution and their statutes (Senior Citizens’ Statute and Child and Adolescent Statute). Thus, the grandparents’ obligation should be carefully analyzed, since one hand there is the necessity of protecting the wellbeing of children and young people and on the other hand senior’s human dignity preservation. |
Keywords: | Obrigação alimentar avoenga Estatuto do idoso Estatuto da criança e do adolescente Grandparent alimentary obligation Senior citizens’ statute Child and adolescent statute |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3707 |
Issue Date: | 2-Dec-2016 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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