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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tributação sobre heranças e doações no Brasil e suas implicações na efetivação da justiça distributiva
Autor(es): Dias, Laura Domingues
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Membro da banca: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: O presente trabalho visa analisar a tributação sobre heranças e doações no Brasil a partir do regime legal do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o ITCMD, e da sua relação com o princípio da capacidade contributiva e com a progressividade. Buscou-se identificar em qual medida os Estados aplicam as alíquotas conforme o limite fixado pelo Senado Federal, e como o tributo tem sido tratado diante das instabilidades políticas e econômicas que assolam o país. Com base no estudo da tributação sobre herança de Thomas Piketty na obra “O Capital no século XXI”, e após pesquisa documental e bibliográfica baseada em variadas fontes jurídicas, analisou-se como o imposto estadual poderia propiciar uma tributação mais justa, através do desestímulo aos excessos da acumulação de riquezas, e consequente avanço da justiça distributiva. Para tanto foram sugeridas algumas modificações na cobrança do imposto.
Abstract: The research aims to analyze the taxation of inheritances and donations in Brazil based on the legal regime of Inheritance tax and donation tax, ITCMD, and its relation with the principle of contributory capacity and progressive taxation. It was sought to identify to what extent the states apply the rates according to the limit set by the Federal Senate, and how the tribute has been treated in the face of the political and economic instabilities that devastate the country. Based on Thomas Piketty's study of inheritance taxation in "Capital in the Twenty-first Century", and after documentary and bibliographical research based on various legal sources, it was analyzed how the state tax could provide a more just taxation, by discouraging the excesses of the accumulation of wealth, and consequent advancement of distributive justice. For this, some modifications were suggested in the collection of the tax.
Palavras-chave: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
Justiça distributiva
Princípio da capacidade contributiva
Progressividade
Inheritance tax and donation tax
Distributive Justice
Principle of Contributory Capacity
Progressivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3690
Data do documento: 28-Nov-2016
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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