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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A tributação sobre heranças e doações no Brasil e suas implicações na efetivação da justiça distributiva |
| Author: | Dias, Laura Domingues |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a tributação sobre heranças e doações no Brasil a partir do regime legal do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o ITCMD, e da sua relação com o princípio da capacidade contributiva e com a progressividade. Buscou-se identificar em qual medida os Estados aplicam as alíquotas conforme o limite fixado pelo Senado Federal, e como o tributo tem sido tratado diante das instabilidades políticas e econômicas que assolam o país. Com base no estudo da tributação sobre herança de Thomas Piketty na obra “O Capital no século XXI”, e após pesquisa documental e bibliográfica baseada em variadas fontes jurídicas, analisou-se como o imposto estadual poderia propiciar uma tributação mais justa, através do desestímulo aos excessos da acumulação de riquezas, e consequente avanço da justiça distributiva. Para tanto foram sugeridas algumas modificações na cobrança do imposto. |
| Abstract: | The research aims to analyze the taxation of inheritances and donations in Brazil based on the legal regime of Inheritance tax and donation tax, ITCMD, and its relation with the principle of contributory capacity and progressive taxation. It was sought to identify to what extent the states apply the rates according to the limit set by the Federal Senate, and how the tribute has been treated in the face of the political and economic instabilities that devastate the country. Based on Thomas Piketty's study of inheritance taxation in "Capital in the Twenty-first Century", and after documentary and bibliographical research based on various legal sources, it was analyzed how the state tax could provide a more just taxation, by discouraging the excesses of the accumulation of wealth, and consequent advancement of distributive justice. For this, some modifications were suggested in the collection of the tax. |
| Keywords: | Imposto sobre transmissão causa mortis e doação Justiça distributiva Princípio da capacidade contributiva Progressividade Inheritance tax and donation tax Distributive Justice Principle of Contributory Capacity Progressivity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3690 |
| Issue Date: | 28-Nov-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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