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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito à saúde e os transexuais: possibilidades de intervenção do judiciário no processo transexualizador do SUS
Autor(es): Silva, João Vítor Vieira da
Primeiro Orientador: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Membro da banca: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Membro da banca: Galvão, Ciro Di Benatti
Resumo: O presente artigo buscou investigar o Processo Transexualizador, política pública do Ministério da Saúde destinada ao fornecimento de assistência médica e psicológica aos travestis e transexuais, bem como a franquear-lhes acesso a cirurgias de redesignação custeadas com recursos públicos. Após breve explicação dos fundamentos teóricos norteadores da análise do problema, quais sejam as teorias de Hesse (1991), Alexy (2011) e Dworkin (1978), foram analisados as características do Processo Transexualizador e seus pontos mais controversos, dos quais podem advir conflitos idôneos a dar ensejo demandas judiciais. Em seguida, as possibilidades concretas de intervenção do Judiciário na referida política foram aferidas e propuseram-se parâmetros objetivos para análise de demandas judiciais relacionadas ao Processo Transexualizador. Por derradeiro, foram listadas as conclusões obtidas por meio desta pesquisa e indicados aspectos do presente tema que ainda devem ser perquiridos em investigações futuras.
Abstract: The present paper aimed to investigate the transsexual transition process, the Health Ministry’s policy created to provide medical and psychological assistance to transsexuals and transvestites, as well as to give them access to Government funded sex reassignment surgeries. After a brief explanation of the theoretical fundaments that will guide the problem’s analysis, the transsexual transition process’s characteristics and its most controversial points, from which conflicts able to give birth to judicial demands may arise, were studied. Afterwards, the concrete possibilities of Judiciary intervention in the above mentioned policy were assessed and some objective parameters to guide the judicial demands related to the transsexual transition process were proposed. Finally, the conclusions obtained through this research were listed and the present theme’s aspects that still require complementary studies were listed.
Palavras-chave: Processo transexualizador
Parâmetros interpretativos
Intervenção do judiciário
Transsexual transition process
Interpretative parameters
Judiciary intervention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3596
Data do documento: 1-Dez-2016
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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