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dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee2Galvão, Ciro Di Benatti-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3825149981246525pt_BR
dc.creatorSilva, João Vítor Vieira da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T16:24:46Z-
dc.date.available2017-02-23-
dc.date.available2017-03-09T16:24:46Z-
dc.date.issued2016-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3596-
dc.description.abstractThe present paper aimed to investigate the transsexual transition process, the Health Ministry’s policy created to provide medical and psychological assistance to transsexuals and transvestites, as well as to give them access to Government funded sex reassignment surgeries. After a brief explanation of the theoretical fundaments that will guide the problem’s analysis, the transsexual transition process’s characteristics and its most controversial points, from which conflicts able to give birth to judicial demands may arise, were studied. Afterwards, the concrete possibilities of Judiciary intervention in the above mentioned policy were assessed and some objective parameters to guide the judicial demands related to the transsexual transition process were proposed. Finally, the conclusions obtained through this research were listed and the present theme’s aspects that still require complementary studies were listed.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo buscou investigar o Processo Transexualizador, política pública do Ministério da Saúde destinada ao fornecimento de assistência médica e psicológica aos travestis e transexuais, bem como a franquear-lhes acesso a cirurgias de redesignação custeadas com recursos públicos. Após breve explicação dos fundamentos teóricos norteadores da análise do problema, quais sejam as teorias de Hesse (1991), Alexy (2011) e Dworkin (1978), foram analisados as características do Processo Transexualizador e seus pontos mais controversos, dos quais podem advir conflitos idôneos a dar ensejo demandas judiciais. Em seguida, as possibilidades concretas de intervenção do Judiciário na referida política foram aferidas e propuseram-se parâmetros objetivos para análise de demandas judiciais relacionadas ao Processo Transexualizador. Por derradeiro, foram listadas as conclusões obtidas por meio desta pesquisa e indicados aspectos do presente tema que ainda devem ser perquiridos em investigações futuras.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso transexualizadorpt_BR
dc.subjectParâmetros interpretativospt_BR
dc.subjectIntervenção do judiciáriopt_BR
dc.subjectTranssexual transition processpt_BR
dc.subjectInterpretative parameterspt_BR
dc.subjectJudiciary interventionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleO direito à saúde e os transexuais: possibilidades de intervenção do judiciário no processo transexualizador do SUSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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