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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito à saúde e os transexuais: possibilidades de intervenção do judiciário no processo transexualizador do SUS
Author: Silva, João Vítor Vieira da
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Galvão, Ciro Di Benatti
Resumo: O presente artigo buscou investigar o Processo Transexualizador, política pública do Ministério da Saúde destinada ao fornecimento de assistência médica e psicológica aos travestis e transexuais, bem como a franquear-lhes acesso a cirurgias de redesignação custeadas com recursos públicos. Após breve explicação dos fundamentos teóricos norteadores da análise do problema, quais sejam as teorias de Hesse (1991), Alexy (2011) e Dworkin (1978), foram analisados as características do Processo Transexualizador e seus pontos mais controversos, dos quais podem advir conflitos idôneos a dar ensejo demandas judiciais. Em seguida, as possibilidades concretas de intervenção do Judiciário na referida política foram aferidas e propuseram-se parâmetros objetivos para análise de demandas judiciais relacionadas ao Processo Transexualizador. Por derradeiro, foram listadas as conclusões obtidas por meio desta pesquisa e indicados aspectos do presente tema que ainda devem ser perquiridos em investigações futuras.
Abstract: The present paper aimed to investigate the transsexual transition process, the Health Ministry’s policy created to provide medical and psychological assistance to transsexuals and transvestites, as well as to give them access to Government funded sex reassignment surgeries. After a brief explanation of the theoretical fundaments that will guide the problem’s analysis, the transsexual transition process’s characteristics and its most controversial points, from which conflicts able to give birth to judicial demands may arise, were studied. Afterwards, the concrete possibilities of Judiciary intervention in the above mentioned policy were assessed and some objective parameters to guide the judicial demands related to the transsexual transition process were proposed. Finally, the conclusions obtained through this research were listed and the present theme’s aspects that still require complementary studies were listed.
Keywords: Processo transexualizador
Parâmetros interpretativos
Intervenção do judiciário
Transsexual transition process
Interpretative parameters
Judiciary intervention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3596
Issue Date: 1-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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