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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Aplicabilidade dos direitos fundamentais na revista íntima do empregado e a nova Lei 13.271, de 2016
Autor(es): Guerra, Mirela Vilela
Orientador: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Miembros Examinadores: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Miembros Examinadores: Lourenço, Guilherme Rocha
Resumo: A relação entre empregado e empregador é caracterizada por ser conflituosa, constituindo um campo apto a gerar a responsabilização do empregador em virtude de violações aos Direitos Fundamentais dos empregados. O presente artigo tem por objetivo examinar a aplicação dos Direitos Fundamentais nas revistas íntimas realizadas pelo empregador ou por seus prepostos nos empregados, no ambiente de trabalho, bem como analisar potenciais violações a esses direitos, quando o empregador exceder na sua prerrogativa. Verificar-se-á se esses procedimentos estão em conformidade com os ditames legais acerca do tema, merecendo especial consideração a Lei nº 13.271, de abril de 2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino.
Resumen : The relationship between employer and employee has always been a conflictual one, providing a suitable field for employer responsabilization due to violations of fundamental rights of the employees. This article aims to apply the approach of fundamental rights to worker's body searches by the employer or his agents, as well as the analysis of potential violations of those rights when the employer exceeds in his prerogative. It also analyses whether those procedures are in compliance with legal directives on the subject; meriting special consideration Law nº 13.271, of April 2016, which regulates the ban on body searches on female employees and female clients in the workplace.
Palabras clave : Empregado
Empregador
Direitos fundamentais
Revista íntima
Employee
Employer
Fundamental rights
Body searches
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3584
Fecha de publicación : 29-nov-2016
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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