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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Guilherme Rocha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915475764823043pt_BR
dc.creatorGuerra, Mirela Vilela-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T16:10:52Z-
dc.date.available2017-02-23-
dc.date.available2017-03-09T16:10:52Z-
dc.date.issued2016-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3584-
dc.description.abstractThe relationship between employer and employee has always been a conflictual one, providing a suitable field for employer responsabilization due to violations of fundamental rights of the employees. This article aims to apply the approach of fundamental rights to worker's body searches by the employer or his agents, as well as the analysis of potential violations of those rights when the employer exceeds in his prerogative. It also analyses whether those procedures are in compliance with legal directives on the subject; meriting special consideration Law nº 13.271, of April 2016, which regulates the ban on body searches on female employees and female clients in the workplace.pt_BR
dc.description.resumoA relação entre empregado e empregador é caracterizada por ser conflituosa, constituindo um campo apto a gerar a responsabilização do empregador em virtude de violações aos Direitos Fundamentais dos empregados. O presente artigo tem por objetivo examinar a aplicação dos Direitos Fundamentais nas revistas íntimas realizadas pelo empregador ou por seus prepostos nos empregados, no ambiente de trabalho, bem como analisar potenciais violações a esses direitos, quando o empregador exceder na sua prerrogativa. Verificar-se-á se esses procedimentos estão em conformidade com os ditames legais acerca do tema, merecendo especial consideração a Lei nº 13.271, de abril de 2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmpregadopt_BR
dc.subjectEmpregadorpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRevista íntimapt_BR
dc.subjectEmployeept_BR
dc.subjectEmployerpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectBody searchespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleAplicabilidade dos direitos fundamentais na revista íntima do empregado e a nova Lei 13.271, de 2016pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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