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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3578Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| sauloestevesdohler.pdf | 290.54 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A efetividade de cláusula resolutiva expressa como mecanismo de autotutela contratual: uma alternativa à judicialização da resolução do contrato |
| Autor(es): | Dohler, Saulo Esteves |
| Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Prado, Tônia Aparecida Tostes do |
| Miembros Examinadores: | Durço, Karol Araújo |
| Resumo: | A cláusula resolutiva expressa proporciona a um dos contratantes o direito de resolver o contrato extrajudicialmente em face do inadimplemento pela outra parte, mostrando-se um importante instrumento de autotutela, com respaldo constitucional, como expressão da autonomia privada. Entretanto, apesar de haver previsão no ordenamento em relação a esta cláusula, os tribunais pátrios relutam em conferir eficácia à cláusula resolutiva expressa, exigindo manifestação judicial para que a resolução contratual se opere. Partindo de uma análise e crítica da orientação jurisprudencial em tal sentido, este estudo demonstra a subutilização da cláusula na experiência brasileira e propõe o alargamento da aplicação do referido instrumento, aduzindo tanto suas vantagens quanto suas limitações frente aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do direito. |
| Resumen : | The express resolution clause provides to one of the contractors the right to resolve the contract out of the court in face of default of contratual obligations by the other contractor, is an important instrument for autotutela, with constitutional backing, as an expression of private autonomy. However, despite the legal system forecast about this clause, the brazilian courts are reluctant to give effectiveness to express resolution clause, demanding judical manifestation for the contractual resolution operates. Starting from an analysis and critique of judicial guidance in such sense, this study demonstrates the under-use of the clause in the brazilian experience and proposes the extension of the application of that instrument, arguing both its advantages as its limitations against the principles of objective good faith and abuse of rights. |
| Palabras clave : | Cláusula resolutiva expressa Resolução extrajudicial Autotutela Autonomia privada Direito civil-constitucional Express resolution clause Out of the court resolution Autotutela Private autonomy Constitucional civil right |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3578 |
| Fecha de publicación : | 30-nov-2016 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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