Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3578
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
sauloestevesdohler.pdf290.54 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Prado, Tônia Aparecida Tostes do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9661657331941021pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorDohler, Saulo Esteves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0832387221238834pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T15:16:56Z-
dc.date.available2017-02-22-
dc.date.available2017-03-09T15:16:56Z-
dc.date.issued2016-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3578-
dc.description.abstractThe express resolution clause provides to one of the contractors the right to resolve the contract out of the court in face of default of contratual obligations by the other contractor, is an important instrument for autotutela, with constitutional backing, as an expression of private autonomy. However, despite the legal system forecast about this clause, the brazilian courts are reluctant to give effectiveness to express resolution clause, demanding judical manifestation for the contractual resolution operates. Starting from an analysis and critique of judicial guidance in such sense, this study demonstrates the under-use of the clause in the brazilian experience and proposes the extension of the application of that instrument, arguing both its advantages as its limitations against the principles of objective good faith and abuse of rights.pt_BR
dc.description.resumoA cláusula resolutiva expressa proporciona a um dos contratantes o direito de resolver o contrato extrajudicialmente em face do inadimplemento pela outra parte, mostrando-se um importante instrumento de autotutela, com respaldo constitucional, como expressão da autonomia privada. Entretanto, apesar de haver previsão no ordenamento em relação a esta cláusula, os tribunais pátrios relutam em conferir eficácia à cláusula resolutiva expressa, exigindo manifestação judicial para que a resolução contratual se opere. Partindo de uma análise e crítica da orientação jurisprudencial em tal sentido, este estudo demonstra a subutilização da cláusula na experiência brasileira e propõe o alargamento da aplicação do referido instrumento, aduzindo tanto suas vantagens quanto suas limitações frente aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do direito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCláusula resolutiva expressapt_BR
dc.subjectResolução extrajudicialpt_BR
dc.subjectAutotutelapt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.subjectDireito civil-constitucionalpt_BR
dc.subjectExpress resolution clausept_BR
dc.subjectOut of the court resolutionpt_BR
dc.subjectAutotutelapt_BR
dc.subjectPrivate autonomypt_BR
dc.subjectConstitucional civil rightpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA efetividade de cláusula resolutiva expressa como mecanismo de autotutela contratual: uma alternativa à judicialização da resolução do contratopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.