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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3441Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A ausência de motivação na decisão dos jurados: uma análise segundo os preceitos constitucionais |
| Autor(es): | Oliveira, Ana Laura Vieira de |
| Primeiro Orientador: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
| Membro da banca: | Nardelli, Marcela Alves Mascarenhas |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre o atual procedimento do Tribunal do Júri, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, em que os jurados votam de acordo com o sistema da íntima convicção. Este sistema estabelece que os jurados devem votar segundo a sua consciência, não sendo obrigatória a exposição das razões que levaram a tal voto. Todavia, há uma afronta à Constituição Federal, especificamente ao princípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, CF/88), que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. A exposição das razões é fundamental para avaliar a racionalidade da decisão e garantir a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. Por fim, defende-se uma reestruturação do procedimento do Tribunal do Júri para que esteja em conformidade com a Lei Maior. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Tribunal do juri Princípio da motivação Sistema da íntima convicção Estado Democrático de Direito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3441 |
| Data do documento: | 15-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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