A ausência de motivação na decisão dos jurados: uma análise segundo os preceitos constitucionais

Oliveira, Ana Laura Vieira de

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A ausência de motivação na decisão dos jurados: uma análise segundo os preceitos constitucionais
Author:	Oliveira, Ana Laura Vieira de
First Advisor:	Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Referee Member:	Nardelli, Marcela Alves Mascarenhas
Referee Member:	Almeida Neto, João Beccon de
Resumo:	O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre o atual procedimento do Tribunal do Júri, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, em que os jurados votam de acordo com o sistema da íntima convicção. Este sistema estabelece que os jurados devem votar segundo a sua consciência, não sendo obrigatória a exposição das razões que levaram a tal voto. Todavia, há uma afronta à Constituição Federal, especificamente ao princípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, CF/88), que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. A exposição das razões é fundamental para avaliar a racionalidade da decisão e garantir a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. Por fim, defende-se uma reestruturação do procedimento do Tribunal do Júri para que esteja em conformidade com a Lei Maior.
Abstract:	-
Keywords:	Tribunal do juri Princípio da motivação Sistema da íntima convicção Estado Democrático de Direito
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3441
Issue Date:	15-Feb-2016
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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