A ausência de motivação na decisão dos jurados: uma análise segundo os preceitos constitucionais

Oliveira, Ana Laura Vieira de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Siqueira, Tatiana Paula Cruz de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4787250998209071	pt_BR
dc.contributor.referee1	Nardelli, Marcela Alves Mascarenhas	-
dc.contributor.referee2	Almeida Neto, João Beccon de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9952680221937957	pt_BR
dc.creator	Oliveira, Ana Laura Vieira de	-
dc.creator.Lattes	-	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-22T14:51:08Z	-
dc.date.available	2016-03-10	-
dc.date.available	2017-02-22T14:51:08Z	-
dc.date.issued	2016-02-15	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3441	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre o atual procedimento do Tribunal do Júri, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, em que os jurados votam de acordo com o sistema da íntima convicção. Este sistema estabelece que os jurados devem votar segundo a sua consciência, não sendo obrigatória a exposição das razões que levaram a tal voto. Todavia, há uma afronta à Constituição Federal, especificamente ao princípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, CF/88), que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. A exposição das razões é fundamental para avaliar a racionalidade da decisão e garantir a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. Por fim, defende-se uma reestruturação do procedimento do Tribunal do Júri para que esteja em conformidade com a Lei Maior.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tribunal do juri	pt_BR
dc.subject	Princípio da motivação	pt_BR
dc.subject	Sistema da íntima convicção	pt_BR
dc.subject	Estado Democrático de Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A ausência de motivação na decisão dos jurados: uma análise segundo os preceitos constitucionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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