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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3431Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| raphaelfrancodel’duca.pdf | 403.11 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional |
| Autor(es): | Del’Duca, Raphael Franco |
| Primeiro Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Membro da banca: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Membro da banca: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Membro da banca: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se responsabilizar o Estado pela omissão na prestação jurisdicional. Analisa-se a evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal em relação aos atos praticados pelos seus agentes, desde a ideia de irresponsabilidade até a atual previsão do art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que consagra a responsabilidade objetiva. Assim, partindo da premissa de a atividade jurisdicional ser um serviço público, além desse serviço ser um direito fundamental previsto no postulado do acesso à justiça, propõe-se a aplicação da norma constitucional da responsabilidade objetiva inclusive nos casos em que a prestação jurisdicional é prestada de maneira insatisfatória por conta da demora injustificada para a solução de uma lide, causando dano àqueles que se submetem à tutela estatal para a resolução de seus conflitos. |
| Abstract: | This study aims to examine the liability of State in cases of jurisdictional omissions. Analyzing the historical evolution of the state civil liability institute according to the acts of its agents, since the idea of irresponsibility, until todays as provided in article 34, §6º of the 1988 Brazilian Constitution, which enshrines the objective liability of State. Therefore, knowing that jurisdiction is a truly public service, besides being a fundamental right provided by the provision that requires access to justice for all citizens, the constitutional rule of State civil liability shall apply including cases of sluggishness in the court assistance, harming those who submit to States custody. |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça Responsabilidade objetiva Serviço público Morosidade da justiça Devido processo legal Access to justice Objective liability Public service Slowness of justice Due process of law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3431 |
| Data do documento: | 19-Jul-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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