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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee3Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.creatorDel’Duca, Raphael Franco-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2352085737033143pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T14:08:06Z-
dc.date.available2017-02-15-
dc.date.available2017-02-21T14:08:06Z-
dc.date.issued2016-07-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3431-
dc.description.abstractThis study aims to examine the liability of State in cases of jurisdictional omissions. Analyzing the historical evolution of the state civil liability institute according to the acts of its agents, since the idea of irresponsibility, until todays as provided in article 34, §6º of the 1988 Brazilian Constitution, which enshrines the objective liability of State. Therefore, knowing that jurisdiction is a truly public service, besides being a fundamental right provided by the provision that requires access to justice for all citizens, the constitutional rule of State civil liability shall apply including cases of sluggishness in the court assistance, harming those who submit to States custody.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se responsabilizar o Estado pela omissão na prestação jurisdicional. Analisa-se a evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal em relação aos atos praticados pelos seus agentes, desde a ideia de irresponsabilidade até a atual previsão do art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que consagra a responsabilidade objetiva. Assim, partindo da premissa de a atividade jurisdicional ser um serviço público, além desse serviço ser um direito fundamental previsto no postulado do acesso à justiça, propõe-se a aplicação da norma constitucional da responsabilidade objetiva inclusive nos casos em que a prestação jurisdicional é prestada de maneira insatisfatória por conta da demora injustificada para a solução de uma lide, causando dano àqueles que se submetem à tutela estatal para a resolução de seus conflitos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectMorosidade da justiçapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectObjective liabilitypt_BR
dc.subjectPublic servicept_BR
dc.subjectSlowness of justicept_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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