A responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional

Del’Duca, Raphael Franco

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional
Author:	Del’Duca, Raphael Franco
First Advisor:	Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member:	Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member:	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member:	Rosa, Waleska Marcy
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se responsabilizar o Estado pela omissão na prestação jurisdicional. Analisa-se a evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal em relação aos atos praticados pelos seus agentes, desde a ideia de irresponsabilidade até a atual previsão do art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que consagra a responsabilidade objetiva. Assim, partindo da premissa de a atividade jurisdicional ser um serviço público, além desse serviço ser um direito fundamental previsto no postulado do acesso à justiça, propõe-se a aplicação da norma constitucional da responsabilidade objetiva inclusive nos casos em que a prestação jurisdicional é prestada de maneira insatisfatória por conta da demora injustificada para a solução de uma lide, causando dano àqueles que se submetem à tutela estatal para a resolução de seus conflitos.
Abstract:	This study aims to examine the liability of State in cases of jurisdictional omissions. Analyzing the historical evolution of the state civil liability institute according to the acts of its agents, since the idea of irresponsibility, until todays as provided in article 34, §6º of the 1988 Brazilian Constitution, which enshrines the objective liability of State. Therefore, knowing that jurisdiction is a truly public service, besides being a fundamental right provided by the provision that requires access to justice for all citizens, the constitutional rule of State civil liability shall apply including cases of sluggishness in the court assistance, harming those who submit to States custody.
Keywords:	Acesso à justiça Responsabilidade objetiva Serviço público Morosidade da justiça Devido processo legal Access to justice Objective liability Public service Slowness of justice Due process of law
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3431
Issue Date:	19-Jul-2016
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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