https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3427
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Prequestionamento: uma análise do instituto à luz do princípio da segurança jurídica abraçado pelo novo código de processo civil |
Autor(es): | Zotta, Claudia Archetti Dias |
Orientador: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
Miembros Examinadores: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
Miembros Examinadores: | Passos, Aline Araújo |
Miembros Examinadores: | Guedes, Clarissa Diniz |
Resumo: | Este trabalho tratará do prequestionamento à luz do princípio da segurança jurídica, destacando como o tratamento confuso deste instituto dificulta o manejo dos recursos excepcionais. Será analisada a divergência conceitual entre STJ e STF quanto à definição de prequestionamento implícito; a confusão conceitual feita pelo STF, que vem tratando as formas implícita e ficta de prequestionamento como se sinônimas fossem; e a atual instabilidade jurisprudencial no STF quanto à aceitação do prequestionamento ficto, não obstante a referida espécie sempre tenha sido admitida nesta Corte a partir de uma intepretação a contrario sensu da sua súmula 356. Em seguida, será enfatizado que esta instabilidade no que tange ao prequestionamento, mormente na Corte Suprema, não coaduna com as disposições do CPC/2015, que prevê expressamente a necessidade de manutenção da integridade da jurisprudência em nome da segurança jurídica, da proteção à confiança e da isonomia. Na conclusão, serão analisados os dispositivos do CPC/2015 que tratam da regulamentação jurisprudência, incluindo eventuais mudanças de entendimentos consolidados, súmulas ou precedentes (“overruling”). |
Resumen : | This work will approach the pre-questioning beyond the principle of legal certainty, highlighting how the confused treatment of such institute makes difficult the management of special appeals. The conceptual difference between Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and Brazilian Superior Federal Court (STF) regarding the definition of implicit pre-questioning; the conceptual confusion made by STF, which has been dealing with two forms of pre-questioning, implicit and fictitious, as if both were synonymous; and the current jurisprudential instability inside the Brazilian Superior Federal Court regarding the acceptance of fictitious form of pre-questioning, despite such kind has always been admitted in this Court from an interpretation that's opposite from 356 binding precedent of STF, all of these will be reviewed. After that, it will be emphasized that such instability about pre-questioning, especially in the Supreme Court, isn't inconsistent with the provisions of the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15), which brings the need to maintain the integrity of jurisprudence on behalf of legal certainty, the protection of legitimate expectations and equality. For conclusion, some CPC/15 provisions that handle with regulatory law, including any changes in consolidated understandings, precedents or precedents (“overruling") will be analyzed too. |
Palabras clave : | Prequestionamento Divergências Segurança jurídica Overruling CPC/2015 Pre-questioning Legal security Overruling Civil procedure code |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3427 |
Fecha de publicación : | 18-jul-2016 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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