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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Prequestionamento: uma análise do instituto à luz do princípio da segurança jurídica abraçado pelo novo código de processo civil
Author: Zotta, Claudia Archetti Dias
First Advisor: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Resumo: Este trabalho tratará do prequestionamento à luz do princípio da segurança jurídica, destacando como o tratamento confuso deste instituto dificulta o manejo dos recursos excepcionais. Será analisada a divergência conceitual entre STJ e STF quanto à definição de prequestionamento implícito; a confusão conceitual feita pelo STF, que vem tratando as formas implícita e ficta de prequestionamento como se sinônimas fossem; e a atual instabilidade jurisprudencial no STF quanto à aceitação do prequestionamento ficto, não obstante a referida espécie sempre tenha sido admitida nesta Corte a partir de uma intepretação a contrario sensu da sua súmula 356. Em seguida, será enfatizado que esta instabilidade no que tange ao prequestionamento, mormente na Corte Suprema, não coaduna com as disposições do CPC/2015, que prevê expressamente a necessidade de manutenção da integridade da jurisprudência em nome da segurança jurídica, da proteção à confiança e da isonomia. Na conclusão, serão analisados os dispositivos do CPC/2015 que tratam da regulamentação jurisprudência, incluindo eventuais mudanças de entendimentos consolidados, súmulas ou precedentes (“overruling”).
Abstract: This work will approach the pre-questioning beyond the principle of legal certainty, highlighting how the confused treatment of such institute makes difficult the management of special appeals. The conceptual difference between Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and Brazilian Superior Federal Court (STF) regarding the definition of implicit pre-questioning; the conceptual confusion made by STF, which has been dealing with two forms of pre-questioning, implicit and fictitious, as if both were synonymous; and the current jurisprudential instability inside the Brazilian Superior Federal Court regarding the acceptance of fictitious form of pre-questioning, despite such kind has always been admitted in this Court from an interpretation that's opposite from 356 binding precedent of STF, all of these will be reviewed. After that, it will be emphasized that such instability about pre-questioning, especially in the Supreme Court, isn't inconsistent with the provisions of the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15), which brings the need to maintain the integrity of jurisprudence on behalf of legal certainty, the protection of legitimate expectations and equality. For conclusion, some CPC/15 provisions that handle with regulatory law, including any changes in consolidated understandings, precedents or precedents (“overruling") will be analyzed too.
Keywords: Prequestionamento
Divergências
Segurança jurídica
Overruling
CPC/2015
Pre-questioning
Legal security
Overruling
Civil procedure code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3427
Issue Date: 18-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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