Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3427
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
claudiaarchettidiaszotta.pdf634.38 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee3Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.creatorZotta, Claudia Archetti Dias-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T14:04:14Z-
dc.date.available2017-02-14-
dc.date.available2017-02-21T14:04:14Z-
dc.date.issued2016-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3427-
dc.description.abstractThis work will approach the pre-questioning beyond the principle of legal certainty, highlighting how the confused treatment of such institute makes difficult the management of special appeals. The conceptual difference between Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and Brazilian Superior Federal Court (STF) regarding the definition of implicit pre-questioning; the conceptual confusion made by STF, which has been dealing with two forms of pre-questioning, implicit and fictitious, as if both were synonymous; and the current jurisprudential instability inside the Brazilian Superior Federal Court regarding the acceptance of fictitious form of pre-questioning, despite such kind has always been admitted in this Court from an interpretation that's opposite from 356 binding precedent of STF, all of these will be reviewed. After that, it will be emphasized that such instability about pre-questioning, especially in the Supreme Court, isn't inconsistent with the provisions of the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15), which brings the need to maintain the integrity of jurisprudence on behalf of legal certainty, the protection of legitimate expectations and equality. For conclusion, some CPC/15 provisions that handle with regulatory law, including any changes in consolidated understandings, precedents or precedents (“overruling") will be analyzed too.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tratará do prequestionamento à luz do princípio da segurança jurídica, destacando como o tratamento confuso deste instituto dificulta o manejo dos recursos excepcionais. Será analisada a divergência conceitual entre STJ e STF quanto à definição de prequestionamento implícito; a confusão conceitual feita pelo STF, que vem tratando as formas implícita e ficta de prequestionamento como se sinônimas fossem; e a atual instabilidade jurisprudencial no STF quanto à aceitação do prequestionamento ficto, não obstante a referida espécie sempre tenha sido admitida nesta Corte a partir de uma intepretação a contrario sensu da sua súmula 356. Em seguida, será enfatizado que esta instabilidade no que tange ao prequestionamento, mormente na Corte Suprema, não coaduna com as disposições do CPC/2015, que prevê expressamente a necessidade de manutenção da integridade da jurisprudência em nome da segurança jurídica, da proteção à confiança e da isonomia. Na conclusão, serão analisados os dispositivos do CPC/2015 que tratam da regulamentação jurisprudência, incluindo eventuais mudanças de entendimentos consolidados, súmulas ou precedentes (“overruling”).pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrequestionamentopt_BR
dc.subjectDivergênciaspt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectOverrulingpt_BR
dc.subjectCPC/2015pt_BR
dc.subjectPre-questioningpt_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.subjectOverrulingpt_BR
dc.subjectCivil procedure codept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titlePrequestionamento: uma análise do instituto à luz do princípio da segurança jurídica abraçado pelo novo código de processo civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.