https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3407
File | Description | Size | Format | |
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danielaromaskevisgomeslopes.pdf | 635.01 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Responsabilidade civil do Estado em casos de danos decorrentes de fenômenos naturais |
Author: | Lopes, Daniela Romaskevis Gomes |
First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
Resumo: | Frequentes matérias veiculadas pelos meios de comunicação noticiam a ocorrência de desastres naturais e os prejuízos ocasionados aos cidadãos. Diante da relevância jurídica, econômica e social do tema, a presente monografia tem o objetivo de empreender um estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, com foco nos casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza. Os eventos naturais, por si só, não implicam na ocorrência de força maior, que isenta o Poder Público de qualquer pretensão ressarcitória. Assim, busca-se demonstrar em quais hipóteses a Administração Pública deve indenizar os administrados pelos prejuízos ocasionados pelos desastres. |
Abstract: | Articles published on the media are frequently reporting the occurrence of natural disasters and its effects to the citizens. Given the legal, economic and social relevance of the subject, this monograph aims to study the State liability, focusing on cases of damage caused by natural phenomena. Natural events, by itself, do not imply the occurrence of force majeure, exempting the State responsibility. Thus, the purpose is to demonstrate in which cases the State must compensate the citizens for damages due to natural disasters. |
Keywords: | Responsabilidade civil Estado Omissão Fenômenos naturais Dano Civil liability State Omission Natural phenomena Damage |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3407 |
Issue Date: | 19-Jul-2016 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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