Responsabilidade civil do Estado em casos de danos decorrentes de fenômenos naturais

Lopes, Daniela Romaskevis Gomes

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Mello, Elizabete Rosa de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3520225175774826	pt_BR
dc.contributor.referee1	Mello, Elizabete Rosa de	-
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dc.contributor.referee2	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades	-
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dc.contributor.referee3	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
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dc.creator	Lopes, Daniela Romaskevis Gomes	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8305638018838032	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-21T11:27:55Z	-
dc.date.available	2017-02-15	-
dc.date.available	2017-02-21T11:27:55Z	-
dc.date.issued	2016-07-19	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3407	-
dc.description.abstract	Articles published on the media are frequently reporting the occurrence of natural disasters and its effects to the citizens. Given the legal, economic and social relevance of the subject, this monograph aims to study the State liability, focusing on cases of damage caused by natural phenomena. Natural events, by itself, do not imply the occurrence of force majeure, exempting the State responsibility. Thus, the purpose is to demonstrate in which cases the State must compensate the citizens for damages due to natural disasters.	pt_BR
dc.description.resumo	Frequentes matérias veiculadas pelos meios de comunicação noticiam a ocorrência de desastres naturais e os prejuízos ocasionados aos cidadãos. Diante da relevância jurídica, econômica e social do tema, a presente monografia tem o objetivo de empreender um estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, com foco nos casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza. Os eventos naturais, por si só, não implicam na ocorrência de força maior, que isenta o Poder Público de qualquer pretensão ressarcitória. Assim, busca-se demonstrar em quais hipóteses a Administração Pública deve indenizar os administrados pelos prejuízos ocasionados pelos desastres.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.subject	Omissão	pt_BR
dc.subject	Fenômenos naturais	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Civil liability	pt_BR
dc.subject	State	pt_BR
dc.subject	Omission	pt_BR
dc.subject	Natural phenomena	pt_BR
dc.subject	Damage	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado em casos de danos decorrentes de fenômenos naturais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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