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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Estudo comparativo do instituto da prova emprestada em relação à possível utilização dos dados de identificação do perfil genético de condenados desde a lei n° 12.654/12
Author: Castro, Jéssica Fidelis Ribeiro de
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Resumo: O presente trabalho visa realizar um estudo do instituto da prova emprestada com a utilização, em processos futuros, dos perfis genéticos dos condenados por crimes dolosos cometidos com violência de natureza grave contra a pessoa ou crimes hediondos, após a inserção do artigo 9º-A na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) pela Lei n° 12.654/12 que passou a prever a coleta compulsória do material genético desses condenados para fins de identificação criminal, o que, na realidade, demonstra ter como finalidade uma futura produção probatória, conforme se demonstrará no decorrer do presente estudo.
Abstract: This study aims at a borrowed proof of the institute's study of the use, in future cases, the genetic profiles of those convicted of felonies committed with serious nature of violence against the person or heinous crimes, after the insertion of article 9º-A in Penal Execution Law (Law n° 7.210/84) by Law nº 12.654/12 now provides for the compulsory collection of the genetic material of those convicted for criminal identification purposes, which, in fact, demonstrates the effort to achieve future evidentiary production, as will be demonstrated in the course of this study.
Keywords: Banco de dados genéticos
Perfis genéticos
Lei n° 12.654/12
Artigo 9º-A da Lei n° 7.210/84
Prova emprestada
Genetic database
Genetic profile
Law nº 12.654/12
Article 9º-A of Law nº 7.210/84
Proof borrowed
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3340
Issue Date: 1-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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