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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A decisão de pronúncia e os reflexos acerca de sua motivação
Autor(es): Maia, Fernanda Gueiros
Orientador: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: O presente trabalho de pauta a analisar o princípio da motivação das decisões, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira inserido no contexto do Tribunal do Júri, especificamente da decisão de pronúncia. Esta decisão, na medida em que deve ser motivada, possui algumas restrições no que concerne à análise do mérito, já que cabe aos jurados analisá-lo. Entretanto, no cotidiano forense, o que se observa é que muitas vezes os magistrados acabam por se excederem no emprego da linguagem, de maneira a adentrar no mérito da causa. Ocorre que, além do juiz não ter competência para tanto, ele acaba por influenciar a decisão dos jurados, fazendo com que o julgamento se torne viciado. O que se defende, portanto, é o uso comedido da palavra, de maneira que o juiz analise, tão somente, os requisitos necessários à prolação da decisão de pronúncia e garanta aos jurados a inteireza do julgamento.
Resumen : The present essay try to analyze the principle of motivation, located at article 93, item IX, of Brazilian Constitution inside the Jury Court, specifically about the jury indictment. This decision, although needs to be motivated, have some restrictions about de merits, since the analysis of this last one belongs to the jury. However, the daily forensic show us that, sometimes, judges excel in language, entering on merit. Besides the fact that judges don’t have the competence for that, they end up influencing the decision of the jury, becoming an addict judgment. Therefore, what is argued is the moderate using words during the admissibility accusatory, analyzing just the requirement of the law, assuring the Jury Court the analysis of merits.
Palabras clave : Princípio da motivação
Tribunal do Júri
Decisão de pronúncia
Excesso de motivação
Motivation principle
Jury Court
Jury indictment
Excess of motivation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3315
Fecha de publicación : 1-jul-2016
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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