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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A decisão de pronúncia e os reflexos acerca de sua motivação |
| Author: | Maia, Fernanda Gueiros |
| First Advisor: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
| Resumo: | O presente trabalho de pauta a analisar o princípio da motivação das decisões, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira inserido no contexto do Tribunal do Júri, especificamente da decisão de pronúncia. Esta decisão, na medida em que deve ser motivada, possui algumas restrições no que concerne à análise do mérito, já que cabe aos jurados analisá-lo. Entretanto, no cotidiano forense, o que se observa é que muitas vezes os magistrados acabam por se excederem no emprego da linguagem, de maneira a adentrar no mérito da causa. Ocorre que, além do juiz não ter competência para tanto, ele acaba por influenciar a decisão dos jurados, fazendo com que o julgamento se torne viciado. O que se defende, portanto, é o uso comedido da palavra, de maneira que o juiz analise, tão somente, os requisitos necessários à prolação da decisão de pronúncia e garanta aos jurados a inteireza do julgamento. |
| Abstract: | The present essay try to analyze the principle of motivation, located at article 93, item IX, of Brazilian Constitution inside the Jury Court, specifically about the jury indictment. This decision, although needs to be motivated, have some restrictions about de merits, since the analysis of this last one belongs to the jury. However, the daily forensic show us that, sometimes, judges excel in language, entering on merit. Besides the fact that judges don’t have the competence for that, they end up influencing the decision of the jury, becoming an addict judgment. Therefore, what is argued is the moderate using words during the admissibility accusatory, analyzing just the requirement of the law, assuring the Jury Court the analysis of merits. |
| Keywords: | Princípio da motivação Tribunal do Júri Decisão de pronúncia Excesso de motivação Motivation principle Jury Court Jury indictment Excess of motivation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3315 |
| Issue Date: | 1-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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