A decisão de pronúncia e os reflexos acerca de sua motivação

Maia, Fernanda Gueiros

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Siqueira, Tatiana Paula Cruz de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.creator	Maia, Fernanda Gueiros	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-14T10:51:55Z	-
dc.date.available	2017-02-06	-
dc.date.available	2017-02-14T10:51:55Z	-
dc.date.issued	2016-07-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3315	-
dc.description.abstract	The present essay try to analyze the principle of motivation, located at article 93, item IX, of Brazilian Constitution inside the Jury Court, specifically about the jury indictment. This decision, although needs to be motivated, have some restrictions about de merits, since the analysis of this last one belongs to the jury. However, the daily forensic show us that, sometimes, judges excel in language, entering on merit. Besides the fact that judges don’t have the competence for that, they end up influencing the decision of the jury, becoming an addict judgment. Therefore, what is argued is the moderate using words during the admissibility accusatory, analyzing just the requirement of the law, assuring the Jury Court the analysis of merits.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de pauta a analisar o princípio da motivação das decisões, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira inserido no contexto do Tribunal do Júri, especificamente da decisão de pronúncia. Esta decisão, na medida em que deve ser motivada, possui algumas restrições no que concerne à análise do mérito, já que cabe aos jurados analisá-lo. Entretanto, no cotidiano forense, o que se observa é que muitas vezes os magistrados acabam por se excederem no emprego da linguagem, de maneira a adentrar no mérito da causa. Ocorre que, além do juiz não ter competência para tanto, ele acaba por influenciar a decisão dos jurados, fazendo com que o julgamento se torne viciado. O que se defende, portanto, é o uso comedido da palavra, de maneira que o juiz analise, tão somente, os requisitos necessários à prolação da decisão de pronúncia e garanta aos jurados a inteireza do julgamento.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípio da motivação	pt_BR
dc.subject	Tribunal do Júri	pt_BR
dc.subject	Decisão de pronúncia	pt_BR
dc.subject	Excesso de motivação	pt_BR
dc.subject	Motivation principle	pt_BR
dc.subject	Jury Court	pt_BR
dc.subject	Jury indictment	pt_BR
dc.subject	Excess of motivation	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.title	A decisão de pronúncia e os reflexos acerca de sua motivação	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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