https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3309
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Imposto sobre produtos industrializados na importação de produtos: uma análise da (i)legalidade da cobrança à luz dos tratados de comércio internacional - do GATT à OMC |
Author: | Resende, Gustavo Weiss de |
First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
Referee Member: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
Resumo: | O presente trabalho trata especificamente da cobrança de imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação de produtos, à luz da principiologia por detrás de acordos e tratados internacionais tais como o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Através de uma metodologia crítico-dedutiva, questiona-se se esta cobrança seria juridicamente válida, segundo os ditames de um pós-positivismo fundado em Robert Alexy e Dworkin, na medida em que (I) a industrialização ocorre fora do território nacional; (II) o imposto sobre produtos industrializados superpõe seu fato gerador ao imposto de importação; e (III) os princípios do GATT e da OMC definem igualdade no tratamento entre produtos nacionais e estrangeiros, bem como a simplificação das barreiras alfandegárias. Conclui-se, a partir de uma análise de proporcionalidade em seus três subníveis, que ao realizar a cobrança de um imposto pela industrialização de um produto que sequer foi industrializado no país, invadindo o âmbito constitucional de aplicação de outro imposto, a política pública de proteção do mercado nacional viola diversos princípios de acordos assinados pelo Brasil. |
Abstract: | The present paper deals with the charge of the Tax on Industrialized Goods (IPI) in the import of goods, in the light of the principles behind agreements and international treaties such as the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) and the World Trade Organization (WTO). Through a critical deductive methodology, it is brought up the question whether this charge would be legally valid or not, according to the rules of post-positivism based on Robert Alexy and Dworkin, whilst taking into account that (I) the industrialization process occurs outside of national territory; (II) the taxable event of the Tax on Industrialized Goods superimposes the one of the Import Tax; and (III) the GATT and the WTO's founding principles define equal treatment between national and foreign products, as well as a simplification of customs barriers. It follows from a proportionality analysis in its three sublevels that, in carrying out the collection of a tax on the industrialization of a product that not even has been industrialized in the country, invading the constitutional scope of another tax, the public policy of domestic market protection violates several principles of agreements signed by Brazil. |
Keywords: | Imposto sobre Produtos Industrializados Importação Comércio Internacional OMC Pós-positivismo Tax on Industrialized Goods Import International Trade WTO Post-positivism |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3309 |
Issue Date: | 19-Jul-2016 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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