Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3309
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
gustavoweissderesende.pdf650.24 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira Filho, Orfeu Sérgiopt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Waleska Marcypt_BR
dc.creatorResende, Gustavo Weiss de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7265492665760599pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T18:37:08Z-
dc.date.available2017-02-09-
dc.date.available2017-02-13T18:37:08Z-
dc.date.issued2016-07-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3309-
dc.description.abstractThe present paper deals with the charge of the Tax on Industrialized Goods (IPI) in the import of goods, in the light of the principles behind agreements and international treaties such as the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) and the World Trade Organization (WTO). Through a critical deductive methodology, it is brought up the question whether this charge would be legally valid or not, according to the rules of post-positivism based on Robert Alexy and Dworkin, whilst taking into account that (I) the industrialization process occurs outside of national territory; (II) the taxable event of the Tax on Industrialized Goods superimposes the one of the Import Tax; and (III) the GATT and the WTO's founding principles define equal treatment between national and foreign products, as well as a simplification of customs barriers. It follows from a proportionality analysis in its three sublevels that, in carrying out the collection of a tax on the industrialization of a product that not even has been industrialized in the country, invading the constitutional scope of another tax, the public policy of domestic market protection violates several principles of agreements signed by Brazil.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata especificamente da cobrança de imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação de produtos, à luz da principiologia por detrás de acordos e tratados internacionais tais como o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Através de uma metodologia crítico-dedutiva, questiona-se se esta cobrança seria juridicamente válida, segundo os ditames de um pós-positivismo fundado em Robert Alexy e Dworkin, na medida em que (I) a industrialização ocorre fora do território nacional; (II) o imposto sobre produtos industrializados superpõe seu fato gerador ao imposto de importação; e (III) os princípios do GATT e da OMC definem igualdade no tratamento entre produtos nacionais e estrangeiros, bem como a simplificação das barreiras alfandegárias. Conclui-se, a partir de uma análise de proporcionalidade em seus três subníveis, que ao realizar a cobrança de um imposto pela industrialização de um produto que sequer foi industrializado no país, invadindo o âmbito constitucional de aplicação de outro imposto, a política pública de proteção do mercado nacional viola diversos princípios de acordos assinados pelo Brasil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto sobre Produtos Industrializadospt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectComércio Internacionalpt_BR
dc.subjectOMCpt_BR
dc.subjectPós-positivismopt_BR
dc.subjectTax on Industrialized Goodspt_BR
dc.subjectImportpt_BR
dc.subjectInternational Tradept_BR
dc.subjectWTOpt_BR
dc.subjectPost-positivismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleImposto sobre produtos industrializados na importação de produtos: uma análise da (i)legalidade da cobrança à luz dos tratados de comércio internacional - do GATT à OMCpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.