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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Imposto sobre produtos industrializados na importação de produtos: uma análise da (i)legalidade da cobrança à luz dos tratados de comércio internacional - do GATT à OMC
Author: Resende, Gustavo Weiss de
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: O presente trabalho trata especificamente da cobrança de imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação de produtos, à luz da principiologia por detrás de acordos e tratados internacionais tais como o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Através de uma metodologia crítico-dedutiva, questiona-se se esta cobrança seria juridicamente válida, segundo os ditames de um pós-positivismo fundado em Robert Alexy e Dworkin, na medida em que (I) a industrialização ocorre fora do território nacional; (II) o imposto sobre produtos industrializados superpõe seu fato gerador ao imposto de importação; e (III) os princípios do GATT e da OMC definem igualdade no tratamento entre produtos nacionais e estrangeiros, bem como a simplificação das barreiras alfandegárias. Conclui-se, a partir de uma análise de proporcionalidade em seus três subníveis, que ao realizar a cobrança de um imposto pela industrialização de um produto que sequer foi industrializado no país, invadindo o âmbito constitucional de aplicação de outro imposto, a política pública de proteção do mercado nacional viola diversos princípios de acordos assinados pelo Brasil.
Abstract: The present paper deals with the charge of the Tax on Industrialized Goods (IPI) in the import of goods, in the light of the principles behind agreements and international treaties such as the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) and the World Trade Organization (WTO). Through a critical deductive methodology, it is brought up the question whether this charge would be legally valid or not, according to the rules of post-positivism based on Robert Alexy and Dworkin, whilst taking into account that (I) the industrialization process occurs outside of national territory; (II) the taxable event of the Tax on Industrialized Goods superimposes the one of the Import Tax; and (III) the GATT and the WTO's founding principles define equal treatment between national and foreign products, as well as a simplification of customs barriers. It follows from a proportionality analysis in its three sublevels that, in carrying out the collection of a tax on the industrialization of a product that not even has been industrialized in the country, invading the constitutional scope of another tax, the public policy of domestic market protection violates several principles of agreements signed by Brazil.
Keywords: Imposto sobre Produtos Industrializados
Importação
Comércio Internacional
OMC
Pós-positivismo
Tax on Industrialized Goods
Import
International Trade
WTO
Post-positivism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3309
Issue Date: 19-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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