Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3226
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
carlahelainerosseteoliveira.pdf822.06 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação das taxas de juros aos contratos de mútuo bancário e suas implicações no âmbito do CDC
Autor(es): Oliveira, Carla Helaine Rossete
Primeiro Orientador: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Membro da banca: Santos, Cláudia dos
Membro da banca: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: A presente monografia trata do tema da aplicação das taxas de juros aos contratos de mútuo bancário. Levando em conta às discussões travadas acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios e de sua capitalização mensal por onerarem o consumidor, este estudo busca demonstrar que não há irregularidade na cobrança desses juros, quando autorizados por lei e devidamente pactuados. Para alcançar tal objetivo, é necessário perpassar pelo princípio da autonomia da vontade, seus desdobramentos e limitações, além de explicitar as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais que tratam do assunto, apresentando a destinação dada aos juros. É preciso também tecer considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor e suas disposições sobre cláusulas abusivas, onerosidade excessiva e principalmente sobre o dever de informação, abordando inclusive, a questão do superendividamento.
Abstract: This current monograph deals with the issue of the application of interest rates to bank loan agreements. Taking into account the discussions about the potential abusiveness of conventional interest rate and its monthly funded levied on consumers, this study seeks to demonstrate that there is no irregularity in the recovery of such interest, provided that it’s authorized by law and duly agreed. In order to achieve this goal, we must pervade the principle of autonomy of the will, its consequences and limitations, as well as explaining the legal, doctrinal and jurisprudential provisions dealing with the subject, with the allocation given to interest. Henceforth, there should be also certain considerations concerning the Consumer Protection Code and its provisions on unfair contractual clauses, disproportionate burden and particularly the duty of information, including addressing the issue of over-indebtedness.
Palavras-chave: Taxas de juros
Abusividade
Autonomia da vontade
Consumidor
Informação
Interest rates
Unconscionability
Freedom of choice
Consumer
Information
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3226
Data do documento: 15-Jul-2016
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.