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dc.contributor.advisor1Ferreira Filho, Orfeu Sérgio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Cláudia dospt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio dept_BR
dc.creatorOliveira, Carla Helaine Rossete-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-06T16:46:45Z-
dc.date.available2017-02-02-
dc.date.available2017-02-06T16:46:45Z-
dc.date.issued2016-07-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3226-
dc.description.abstractThis current monograph deals with the issue of the application of interest rates to bank loan agreements. Taking into account the discussions about the potential abusiveness of conventional interest rate and its monthly funded levied on consumers, this study seeks to demonstrate that there is no irregularity in the recovery of such interest, provided that it’s authorized by law and duly agreed. In order to achieve this goal, we must pervade the principle of autonomy of the will, its consequences and limitations, as well as explaining the legal, doctrinal and jurisprudential provisions dealing with the subject, with the allocation given to interest. Henceforth, there should be also certain considerations concerning the Consumer Protection Code and its provisions on unfair contractual clauses, disproportionate burden and particularly the duty of information, including addressing the issue of over-indebtedness.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia trata do tema da aplicação das taxas de juros aos contratos de mútuo bancário. Levando em conta às discussões travadas acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios e de sua capitalização mensal por onerarem o consumidor, este estudo busca demonstrar que não há irregularidade na cobrança desses juros, quando autorizados por lei e devidamente pactuados. Para alcançar tal objetivo, é necessário perpassar pelo princípio da autonomia da vontade, seus desdobramentos e limitações, além de explicitar as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais que tratam do assunto, apresentando a destinação dada aos juros. É preciso também tecer considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor e suas disposições sobre cláusulas abusivas, onerosidade excessiva e principalmente sobre o dever de informação, abordando inclusive, a questão do superendividamento.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTaxas de jurospt_BR
dc.subjectAbusividadept_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectInterest ratespt_BR
dc.subjectUnconscionabilitypt_BR
dc.subjectFreedom of choicept_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectInformationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleA aplicação das taxas de juros aos contratos de mútuo bancário e suas implicações no âmbito do CDCpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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