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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicação das taxas de juros aos contratos de mútuo bancário e suas implicações no âmbito do CDC
Author: Oliveira, Carla Helaine Rossete
First Advisor: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Referee Member: Santos, Cláudia dos
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: A presente monografia trata do tema da aplicação das taxas de juros aos contratos de mútuo bancário. Levando em conta às discussões travadas acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios e de sua capitalização mensal por onerarem o consumidor, este estudo busca demonstrar que não há irregularidade na cobrança desses juros, quando autorizados por lei e devidamente pactuados. Para alcançar tal objetivo, é necessário perpassar pelo princípio da autonomia da vontade, seus desdobramentos e limitações, além de explicitar as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais que tratam do assunto, apresentando a destinação dada aos juros. É preciso também tecer considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor e suas disposições sobre cláusulas abusivas, onerosidade excessiva e principalmente sobre o dever de informação, abordando inclusive, a questão do superendividamento.
Abstract: This current monograph deals with the issue of the application of interest rates to bank loan agreements. Taking into account the discussions about the potential abusiveness of conventional interest rate and its monthly funded levied on consumers, this study seeks to demonstrate that there is no irregularity in the recovery of such interest, provided that it’s authorized by law and duly agreed. In order to achieve this goal, we must pervade the principle of autonomy of the will, its consequences and limitations, as well as explaining the legal, doctrinal and jurisprudential provisions dealing with the subject, with the allocation given to interest. Henceforth, there should be also certain considerations concerning the Consumer Protection Code and its provisions on unfair contractual clauses, disproportionate burden and particularly the duty of information, including addressing the issue of over-indebtedness.
Keywords: Taxas de juros
Abusividade
Autonomia da vontade
Consumidor
Informação
Interest rates
Unconscionability
Freedom of choice
Consumer
Information
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3226
Issue Date: 15-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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