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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na legislação brasileira: teoria das incapacidades e sua repercussão na curatela
Autor(es): Souza, Pâmela Viana de
Primeiro Orientador: Martins, Alisson Silva
Membro da banca: Moreira, João Vitor de Freitas
Membro da banca: Souza, Lucas Tosoli de
Resumo: Promulgado em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes modificações para as legislações até então vigentes no país. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar as modificações trazidas pelo referido instituto no que diz respeito à teoria das incapacidades do Código Civil brasileiro. Para tanto, foi adotada a revisão bibliográfica, a fim de levantar as principais discussões de doutrinadores sobre a teoria das incapacidades. Com isso, foi possível verificar que, dentre os principais avanços, o Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuiu para que deficiências mentais ou intelectuais não fossem mais tidas como um fator decisivo para a consideração da incapacidade absoluta, o que modificou institutos como a curatela, que passou a ser medida excepcional.
Abstract: Enacted in 2015, the Statute of Persons with Disabilities brought important changes to the legislation previously in force in the country. In this sense, this work aims to analyze the changes brought by the aforementioned institute with regard to the theory of disabilities in the Brazilian Civil Code. To this end, a bibliographic review was adopted in order to raise the main discussions of scholars on the theory of disabilities. With this, it was possible to verify that, among the main advances, the Statute of Persons with Disabilities contributed to the fact that mental or intellectual disabilities were no longer considered a decisive factor for the consideration of absolute incapacity, which changed institutes such as guardianship, which became an exceptional measure.
Palavras-chave: Curatela
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Teoria das Incapacidades
Statute of Persons with Disabilities
Disability Theory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18778
Data do documento: 14-Mar-2025
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