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dc.contributor.advisor1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee1Moreira, João Vitor de Freitas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2600550784355325pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorSouza, Pâmela Viana de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-05-27T11:23:11Z-
dc.date.available2025-05-26-
dc.date.available2025-05-27T11:23:11Z-
dc.date.issued2025-03-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18778-
dc.description.abstractEnacted in 2015, the Statute of Persons with Disabilities brought important changes to the legislation previously in force in the country. In this sense, this work aims to analyze the changes brought by the aforementioned institute with regard to the theory of disabilities in the Brazilian Civil Code. To this end, a bibliographic review was adopted in order to raise the main discussions of scholars on the theory of disabilities. With this, it was possible to verify that, among the main advances, the Statute of Persons with Disabilities contributed to the fact that mental or intellectual disabilities were no longer considered a decisive factor for the consideration of absolute incapacity, which changed institutes such as guardianship, which became an exceptional measure.pt_BR
dc.description.resumoPromulgado em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes modificações para as legislações até então vigentes no país. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar as modificações trazidas pelo referido instituto no que diz respeito à teoria das incapacidades do Código Civil brasileiro. Para tanto, foi adotada a revisão bibliográfica, a fim de levantar as principais discussões de doutrinadores sobre a teoria das incapacidades. Com isso, foi possível verificar que, dentre os principais avanços, o Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuiu para que deficiências mentais ou intelectuais não fossem mais tidas como um fator decisivo para a consideração da incapacidade absoluta, o que modificou institutos como a curatela, que passou a ser medida excepcional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectTeoria das Incapacidadespt_BR
dc.subjectStatute of Persons with Disabilitiespt_BR
dc.subjectDisability Theorypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na legislação brasileira: teoria das incapacidades e sua repercussão na curatelapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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