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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (des)regulação da atividade prestada por motoristas de aplicativo: ponderações sobre o trabalho decente no serviço privado de transporte individual de passageiros
Autor(es): Paiva, Maria Eduarda Andrade
Primeiro Orientador: Azevedo, Eder Marques de
Membro da banca: Leite, Rodrigo de Almeida
Membro da banca: Ferreira, Stela Gomes
Resumo: O presente artigo investiga em que medida a ausência ou insuficiência regulatória no tocante aos serviços de transporte individual realizados por motoristas de aplicativos compromete para esta categoria profissional o enquadramento do conceito de trabalho decente, estabelecido pela OIT, de forma a impulsionar a precarização do meio ambiente laboral de tais trabalhadores. Parte-se da hipótese de que a falta de um marco normativo adequado é causa de aumento da vulnerabilidade desses trabalhadores, o que dificulta a efetivação de seus direitos fundamentais. O estudo pauta-se na evolução das relações laborais diante da economia digital e os desafios jurídicos impostos pela falta de clareza sobre o vínculo empregatício dos motoristas parceiros da empresa Uber. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, interdisciplinar e exploratória, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Ao final, conclui-se que a divergência, sobretudo em sede jurisprudencial decorrente da ausência de regulamentação específica impacta negativamente as condições de trabalho decente desses profissionais, resultando em jornadas exaustivas, instabilidade financeira e falta de garantias trabalhistas.
Abstract: This article investigates to what extent the absence or insufficiency of regulations regarding individual transportation services performed by drivers of mandatory applications for this professional category affects the classification of the concept of decent work, as provided by the ILO, in order to transfer the precariousness of the working environment of such workers. It is based on the hypothesis that the lack of an adequate regulatory framework is the cause of increased vulnerability of these workers, which makes it difficult to enforce their fundamental rights. The study is based on the evolution of labor relations in the face of the digital economy and the legal challenges imposed by the lack of clarity about the employment relationship of Uber's partner drivers. The methodology used was an interdisciplinary and exploratory bibliographical research, with analysis of legislation, doctrine and jurisdiction. In the end, it is concluded that the divergence, especially in case law resulting from the lack of specific regulation, impacts the levels of decent working conditions of these professionals, resulting in exhausting working hours, financial instability and lack of labor guarantees.
Palavras-chave: Motoristas de aplicativo
Trabalho decente
Regulação
Direitos trabalhistas
Uberização
App drivers
Decent work
Regulation
Labor rights
Uberization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18466
Data do documento: 18-Mar-2025
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