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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Stela Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1051694542740183pt_BR
dc.creatorPaiva, Maria Eduarda Andrade-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-04-28T12:55:32Z-
dc.date.available2025-04-02-
dc.date.available2025-04-28T12:55:32Z-
dc.date.issued2025-03-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18466-
dc.description.abstractThis article investigates to what extent the absence or insufficiency of regulations regarding individual transportation services performed by drivers of mandatory applications for this professional category affects the classification of the concept of decent work, as provided by the ILO, in order to transfer the precariousness of the working environment of such workers. It is based on the hypothesis that the lack of an adequate regulatory framework is the cause of increased vulnerability of these workers, which makes it difficult to enforce their fundamental rights. The study is based on the evolution of labor relations in the face of the digital economy and the legal challenges imposed by the lack of clarity about the employment relationship of Uber's partner drivers. The methodology used was an interdisciplinary and exploratory bibliographical research, with analysis of legislation, doctrine and jurisdiction. In the end, it is concluded that the divergence, especially in case law resulting from the lack of specific regulation, impacts the levels of decent working conditions of these professionals, resulting in exhausting working hours, financial instability and lack of labor guarantees.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo investiga em que medida a ausência ou insuficiência regulatória no tocante aos serviços de transporte individual realizados por motoristas de aplicativos compromete para esta categoria profissional o enquadramento do conceito de trabalho decente, estabelecido pela OIT, de forma a impulsionar a precarização do meio ambiente laboral de tais trabalhadores. Parte-se da hipótese de que a falta de um marco normativo adequado é causa de aumento da vulnerabilidade desses trabalhadores, o que dificulta a efetivação de seus direitos fundamentais. O estudo pauta-se na evolução das relações laborais diante da economia digital e os desafios jurídicos impostos pela falta de clareza sobre o vínculo empregatício dos motoristas parceiros da empresa Uber. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, interdisciplinar e exploratória, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Ao final, conclui-se que a divergência, sobretudo em sede jurisprudencial decorrente da ausência de regulamentação específica impacta negativamente as condições de trabalho decente desses profissionais, resultando em jornadas exaustivas, instabilidade financeira e falta de garantias trabalhistas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMotoristas de aplicativopt_BR
dc.subjectTrabalho decentept_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectDireitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectUberizaçãopt_BR
dc.subjectApp driverspt_BR
dc.subjectDecent workpt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectLabor rightspt_BR
dc.subjectUberizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (des)regulação da atividade prestada por motoristas de aplicativo: ponderações sobre o trabalho decente no serviço privado de transporte individual de passageirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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