https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18414
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A legítima defesa da honra e sua (in)compatibilidade com a plenitude de defesa e com a soberania dos veredictos: uma análise da ADPF 779/STF |
Author: | Lucino, Marcela Baião dos Santos |
First Advisor: | Duarte, Daniel Nascimento |
Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
Referee Member: | Silva, Nathane Fernandes da |
Resumo: | O presente trabalho aborda o tema da legítima defesa da honra e sua (in)compatibilidade com a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, tendo sido feita uma análise acerca da ADPF 779 do Supremo Tribunal Federal. Os ministros entenderam pela procedência da decisão, firmando a referida inconstitucionalidade e impedindo a utilização desta tese pelos operadores do direito, ora direta, ora indiretamente, de modo a preservar a dignidade e integridade das vítimas. O debate acerca da questão volta-se, no entanto, ao quão compatível ela se mostra com princípios constitucionais, principalmente com a plenitude de defesa, tendo em vista a imprescindibilidade de tal adequação à Constituição Federal. Com argumentos favoráveis e contrários e através da análise doutrinária e jurisprudencial, chega-se à conclusão de que a compatibilização poderia ter sido melhor explorada na ADPF. Tal fato, contudo, não gera a inaplicabilidade da decisão, cuja incidência deve prosperar no ordenamento jurídico em prol da proteção das vítimas que, por muito tempo, conforme exposto na pesquisa, foram neutralizadas e violentadas no âmbito penal. |
Abstract: | This paper addresses the issue of the defense of honor and its (in)compatibility with the full defense rights and the sovereignty of verdicts, including an analysis of ADPF 779 from the Federal Supreme Court. The justices ruled in favor of the decision, affirming the declared unconstitutionality and preventing the use of this argument by legal practitioners, both directly and indirectly, in order to preserve the dignity and integrity of the victims. However, the debate on the issue revolves around how compatible it is with constitutional principles, particularly with the right to full defense, considering the necessity of such alignment with the Federal Constitution. With both supporting and opposing arguments, and through doctrinal and jurisprudential analysis, the conclusion is reached that the compatibility could have been better explored in ADPF. This fact, however, does not result in the inapplicability of the decision, whose application should thrive within the legal system in favor of protecting the victims who, as exposed in the research, have long been neutralized and violated within the criminal context. |
Keywords: | Perspectiva de proteção da vítima Legítima defesa da honra Plenitude de defesa ADPF 779/STF Victim protection perspective Defense of honor Full defense rights ADPF 779/STF |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18414 |
Issue Date: | 20-Mar-2025 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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