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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legítima defesa da honra e sua (in)compatibilidade com a plenitude de defesa e com a soberania dos veredictos: uma análise da ADPF 779/STF
Author: Lucino, Marcela Baião dos Santos
First Advisor: Duarte, Daniel Nascimento
Referee Member: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Silva, Nathane Fernandes da
Resumo: O presente trabalho aborda o tema da legítima defesa da honra e sua (in)compatibilidade com a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, tendo sido feita uma análise acerca da ADPF 779 do Supremo Tribunal Federal. Os ministros entenderam pela procedência da decisão, firmando a referida inconstitucionalidade e impedindo a utilização desta tese pelos operadores do direito, ora direta, ora indiretamente, de modo a preservar a dignidade e integridade das vítimas. O debate acerca da questão volta-se, no entanto, ao quão compatível ela se mostra com princípios constitucionais, principalmente com a plenitude de defesa, tendo em vista a imprescindibilidade de tal adequação à Constituição Federal. Com argumentos favoráveis e contrários e através da análise doutrinária e jurisprudencial, chega-se à conclusão de que a compatibilização poderia ter sido melhor explorada na ADPF. Tal fato, contudo, não gera a inaplicabilidade da decisão, cuja incidência deve prosperar no ordenamento jurídico em prol da proteção das vítimas que, por muito tempo, conforme exposto na pesquisa, foram neutralizadas e violentadas no âmbito penal.
Abstract: This paper addresses the issue of the defense of honor and its (in)compatibility with the full defense rights and the sovereignty of verdicts, including an analysis of ADPF 779 from the Federal Supreme Court. The justices ruled in favor of the decision, affirming the declared unconstitutionality and preventing the use of this argument by legal practitioners, both directly and indirectly, in order to preserve the dignity and integrity of the victims. However, the debate on the issue revolves around how compatible it is with constitutional principles, particularly with the right to full defense, considering the necessity of such alignment with the Federal Constitution. With both supporting and opposing arguments, and through doctrinal and jurisprudential analysis, the conclusion is reached that the compatibility could have been better explored in ADPF. This fact, however, does not result in the inapplicability of the decision, whose application should thrive within the legal system in favor of protecting the victims who, as exposed in the research, have long been neutralized and violated within the criminal context.
Keywords: Perspectiva de proteção da vítima
Legítima defesa da honra
Plenitude de defesa
ADPF 779/STF
Victim protection perspective
Defense of honor
Full defense rights
ADPF 779/STF
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18414
Issue Date: 20-Mar-2025
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