Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18414
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
marcelabaiaodossantoslucino.pdf408.9 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Nathane Fernandes da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245pt_BR
dc.creatorLucino, Marcela Baião dos Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-03-31T15:36:54Z-
dc.date.available2025-03-26-
dc.date.available2025-03-31T15:36:54Z-
dc.date.issued2025-03-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18414-
dc.description.abstractThis paper addresses the issue of the defense of honor and its (in)compatibility with the full defense rights and the sovereignty of verdicts, including an analysis of ADPF 779 from the Federal Supreme Court. The justices ruled in favor of the decision, affirming the declared unconstitutionality and preventing the use of this argument by legal practitioners, both directly and indirectly, in order to preserve the dignity and integrity of the victims. However, the debate on the issue revolves around how compatible it is with constitutional principles, particularly with the right to full defense, considering the necessity of such alignment with the Federal Constitution. With both supporting and opposing arguments, and through doctrinal and jurisprudential analysis, the conclusion is reached that the compatibility could have been better explored in ADPF. This fact, however, does not result in the inapplicability of the decision, whose application should thrive within the legal system in favor of protecting the victims who, as exposed in the research, have long been neutralized and violated within the criminal context.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o tema da legítima defesa da honra e sua (in)compatibilidade com a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, tendo sido feita uma análise acerca da ADPF 779 do Supremo Tribunal Federal. Os ministros entenderam pela procedência da decisão, firmando a referida inconstitucionalidade e impedindo a utilização desta tese pelos operadores do direito, ora direta, ora indiretamente, de modo a preservar a dignidade e integridade das vítimas. O debate acerca da questão volta-se, no entanto, ao quão compatível ela se mostra com princípios constitucionais, principalmente com a plenitude de defesa, tendo em vista a imprescindibilidade de tal adequação à Constituição Federal. Com argumentos favoráveis e contrários e através da análise doutrinária e jurisprudencial, chega-se à conclusão de que a compatibilização poderia ter sido melhor explorada na ADPF. Tal fato, contudo, não gera a inaplicabilidade da decisão, cuja incidência deve prosperar no ordenamento jurídico em prol da proteção das vítimas que, por muito tempo, conforme exposto na pesquisa, foram neutralizadas e violentadas no âmbito penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPerspectiva de proteção da vítimapt_BR
dc.subjectLegítima defesa da honrapt_BR
dc.subjectPlenitude de defesapt_BR
dc.subjectADPF 779/STFpt_BR
dc.subjectVictim protection perspectivept_BR
dc.subjectDefense of honorpt_BR
dc.subjectFull defense rightspt_BR
dc.subjectADPF 779/STFpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA legítima defesa da honra e sua (in)compatibilidade com a plenitude de defesa e com a soberania dos veredictos: uma análise da ADPF 779/STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons