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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A ineficácia das políticas públicas para pessoas em situação de rua e o direito ao mínimo existencial: um estudo sobre o Centro POP de Governador Valadares
Author: Silva, Jéssica Andiara Leite de Paula e
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Leite, Rodrigo de Almeida
Referee Member: Ferreira, Stela Gomes
Resumo: A criação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por meio do Decreto 7.053/2009, representa um avanço na defesa dos direitos fundamentais dessa população. Tal instituto visa orientar ações governamentais com o intuito de assegurar o direito ao mínimo existencial dessa parcela populacional. Nesse sentido, este artigo analisa se há eficácia na aplicação dessa Política Nacional no Centro POP sediado no município de Governador Valadares. Como hipótese, sustenta-se que as omissões de entes locais quanto ao cumprimento de diretrizes e objetivos dispostos nos arts. 6. e 7. do Decreto 7053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, tal como observado parcialmente no Centro Pop de Governador Valadares, violam a natureza programática do mínimo existencial, o qual demanda o respeito a um conteúdo mínimo de direito sociais de tal parcela populacional. Outrossim, a pesquisa destaca a complexidade do problema e a necessidade de uma atuação intersetorial para garantir que as demandas das pessoas em situação de rua sejam atendidas em sua totalidade. Por fim, a metodologia empregada no presente estudo é fundamentada em pesquisa bibliográfica, descritiva e interdisciplinar, além de se pautar no estudo de caso, com análise de dados qualitativos.
Abstract: The creation of National Policies of Homeless Person, by the means of the Decree no 7.053/2009, represents an advance in the defense of the fundamental rights of this population. This institute aims to guide governmental actions with the intention of holding the right of existential minimum of this portion of the population. In this way, this article analyses if there is effectiveness on the application of this National Policies on "Centro POP" based in the city of Governador Valadares. As a hypothesis, it is argued that the omissions of local entities regarding compliance with guidelines and objectives set out in the arts. 6o and 7o of the Decree 7053/2009, which establishes the National Policies of Homeless People, as observed in the "Centro POP" of Governador Valadares, violate the programmatic nature of the existential minimum, which demands respect for a minimum content of social rights of such a population. Furthermore, the research shows the complexity of the problem and the necessity of an intersetorial action to guarantee that the demands of homeless people will be met as a whole. Finally, the methodology used in this study is based in bibliographic, descriptive and interdisciplinary, in addition to being based on the case study, with qualitative data analysis.
Keywords: Políticas Públicas
População em situação de rua
Mínimo existencial
Centro POP
Governador Valadares
Assistência social
Public Policies
Homeless population
Existential minimum
Centro POP
Governador Valadares
Social assistance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18362
Issue Date: 18-Mar-2025
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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