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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Stela Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1051694542740183pt_BR
dc.creatorSilva, Jéssica Andiara Leite de Paula e-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-03-24T13:12:41Z-
dc.date.available2025-03-24-
dc.date.available2025-03-24T13:12:41Z-
dc.date.issued2025-03-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18362-
dc.description.abstractThe creation of National Policies of Homeless Person, by the means of the Decree no 7.053/2009, represents an advance in the defense of the fundamental rights of this population. This institute aims to guide governmental actions with the intention of holding the right of existential minimum of this portion of the population. In this way, this article analyses if there is effectiveness on the application of this National Policies on "Centro POP" based in the city of Governador Valadares. As a hypothesis, it is argued that the omissions of local entities regarding compliance with guidelines and objectives set out in the arts. 6o and 7o of the Decree 7053/2009, which establishes the National Policies of Homeless People, as observed in the "Centro POP" of Governador Valadares, violate the programmatic nature of the existential minimum, which demands respect for a minimum content of social rights of such a population. Furthermore, the research shows the complexity of the problem and the necessity of an intersetorial action to guarantee that the demands of homeless people will be met as a whole. Finally, the methodology used in this study is based in bibliographic, descriptive and interdisciplinary, in addition to being based on the case study, with qualitative data analysis.pt_BR
dc.description.resumoA criação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por meio do Decreto 7.053/2009, representa um avanço na defesa dos direitos fundamentais dessa população. Tal instituto visa orientar ações governamentais com o intuito de assegurar o direito ao mínimo existencial dessa parcela populacional. Nesse sentido, este artigo analisa se há eficácia na aplicação dessa Política Nacional no Centro POP sediado no município de Governador Valadares. Como hipótese, sustenta-se que as omissões de entes locais quanto ao cumprimento de diretrizes e objetivos dispostos nos arts. 6. e 7. do Decreto 7053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, tal como observado parcialmente no Centro Pop de Governador Valadares, violam a natureza programática do mínimo existencial, o qual demanda o respeito a um conteúdo mínimo de direito sociais de tal parcela populacional. Outrossim, a pesquisa destaca a complexidade do problema e a necessidade de uma atuação intersetorial para garantir que as demandas das pessoas em situação de rua sejam atendidas em sua totalidade. Por fim, a metodologia empregada no presente estudo é fundamentada em pesquisa bibliográfica, descritiva e interdisciplinar, além de se pautar no estudo de caso, com análise de dados qualitativos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectPopulação em situação de ruapt_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectCentro POPpt_BR
dc.subjectGovernador Valadarespt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectPublic Policiespt_BR
dc.subjectHomeless populationpt_BR
dc.subjectExistential minimumpt_BR
dc.subjectCentro POPpt_BR
dc.subjectGovernador Valadarespt_BR
dc.subjectSocial assistancept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA ineficácia das políticas públicas para pessoas em situação de rua e o direito ao mínimo existencial: um estudo sobre o Centro POP de Governador Valadarespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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