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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise sobre a não concessão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que atuam na bolsa de valores |
| Author: | Silva, Núbia Dornelas da |
| First Advisor: | Leite, Rodrigo de Almeida |
| Referee Member: | Azevedo, Eder Marques de |
| Referee Member: | Ribeiro, Jamir Calili |
| Resumo: | O presente artigo pretende realizar uma análise crítica acerca da não extensão da imunidade recíproca, prevista no art.150,VI,“a”daConstituiçãoFederalde1988,às sociedades de economia mista que atuam na bolsa de valores equedistribuemlucros aos seus acionistas. Nessa perspectiva, a partir da jurisprudência controvertida do Supremo Tribunal Federal e das divergências doutrinárias, busca-se refletir sobre a importânciadoinstitutoeseusbenefíciosnaefetivaçãodosserviçospúblicos.Assim,o presente trabalho busca criticar as decisões conflitantes e a imprecisão dos conceitos peloSTFemsuasdecisões,tendoemvistaquenãorefletearealidadeeconômicaatual. Diante disso, a metodologia adotada é baseada em um estudo exploratório através de decisões do STF sobre o assunto e as críticas tecidas pelos doutrinadores. Conclui-se que o fato da empresa estatal buscar recursos no mercado de ações paraexecuçãode serviços essenciais e distribuir lucros aos acionistas não deveria ser um empecilho à imunidade tributária recíproca, uma vez que além de melhorar a transparência na administração dos recursos, contribui para que outros agentes públicos e privados (acionistas) possamfiscalizarereduziraexistênciadeirregularidades,garantindouma gestãoeficienteecomprometidacomoalcancedesuasfinalidadesinstitucionais,além detrazerumaeconomiaparaoEstado,quenãoteráqueinvestirrecursosprópriospara prestar um serviço essencial de forma eficiente. |
| Abstract: | This article aims to conduct a critical analysis of the non-extension of reciprocal immunity, provided for in art. 150, VI, “a” of the 1988 Federal Constitution, to mixed-capital companies that operate on the stock exchange and distribute profits to their shareholders. From this perspective, based on the controversial jurisprudence of the Supreme Federal Court and doctrinal divergences, we seek to reflect on the importance of the institute and its benefits in the implementation of public services. Thus, this paper seeks to criticize the conflicting decisions and the imprecision of conceptsbytheSTFinitsdecisions,giventhattheydonotreflectthecurrenteconomic reality. In view of this, the methodology adopted is based on an exploratory study through STF decisions on the subject and the criticisms made by scholars. It is concluded that the fact that the state-owned company seeks resources in the stock markettoperformessentialservicesanddistributeprofitstoshareholdersshouldnotbe an obstacle to reciprocal tax immunity, since inadditiontoimprovingtransparencyin themanagementofresources,ithelpsotherpublicandprivateagents(shareholders)to monitor and reduce the existence of irregularities, ensuring efficient management committedtoachievingitsinstitutionalpurposes,inadditiontobringingsavingstothe State, which will not have to invest its own resources to provide an essential service efficiently. |
| Keywords: | Imunidade recíproca Serviços Públicos Sociedades de economia mista Bolsa de valores Reciprocal tax immunity Public Services State-owned enterprises Stock xchange |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18345 |
| Issue Date: | 17-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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