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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Controle judicial das nomeações 'ad nutum': uma releitura sobre o mérito administrativo e os limites da discricionariedade
Author: Silva, Arthur Gonçalves
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de Azevedo
Referee Member: Leite, Rodrigo de Almeida
Referee Member: Andrade, Mario Cesar da Silva
Resumo: Este artigo reflete sobre o fato de que a liberdade conferida aos agentes públicos para indicar ocupantes de cargos comissionados, fundamentada no critério do vínculo de confiança, suscita questionamentos quanto à sua compatibilidade com a busca por uma Administração Pública eficiente e impessoal. A nomeação discricionária, embora legalmente prevista, muitas vezes desconsidera critérios técnicos e meritocráticos, comprometendo a qualidade da gestão pública. Diante desse cenário, este estudo analisa em que medida a discricionariedade nomeativa, quando pautada exclusivamente no vínculo de confiança, pode representar uma lesão ao princípio da eficiência se ancorada apenas no argumento da discricionariedade. Em resposta a tal questionamento, é defendida a hipótese de que o controle judicial do mérito administrativo pode ser uma ferramenta necessária para garantir que tais nomeações observem os princípios constitucionais. Para tanto, a pesquisa se apoia em uma abordagem qualitativa, exploratória, bibliográfica e interdisciplinar, com análise de documentos oficiais, decisões judiciais e doutrinas relevantes, a fim de avaliar os impactos da politização dos cargos em comissão na administração pública.
Abstract: This article reflects on the fact that the freedom granted to public agents to appoint people to commissioned positions, based on the criterion of trust, raises questions as to its compatibility with the pursuit of an efficient and impersonal Public Administration. Discretionary appointments, although legally provided for, often disregard technical and meritocratic criteria, compromising the quality of public management. Given this scenario, this study analyzes to what extent discretionary appointments, when based exclusively on trust, may represent a violation of the principle of efficiency if anchored solely on the argument of discretion. In response to such questions, the hypothesis is defended that judicial control of administrative merit may be a necessary tool to ensure that such appointments comply with constitutional principles. To this end, the research is based on a qualitative, exploratory, bibliographical and interdisciplinary approach, with analysis of official documents, court decisions and relevant doctrines, in order to assess the impacts of the politicization of commissioned positions in public administration.
Keywords: Cargos comissionados
Discricionariedade
Princípio da eficiência
Controle judicial
Mérito administrativo
Commissioned positions
Discretion
Principle of efficiency
Judicial control
Administrative merit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18333
Issue Date: 12-Mar-2025
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